Lei 7479 de 02 de junho de 1986
Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei 8255 de 20 de novembro de 1991
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 10.486 de 04 de julho de 2002
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 11.134 de 15 de julho de 2005
Institui a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
Lei 12.086 de 06 de novembro de 2009
Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.
Decreto Distrital Nº 26.465, de 20 de dezembro de 2005
APLICAÇÃO DA QUOTA COMPULSÓRIA NO CBMDF
DECRETO DISTRITAL Nº 24.619, DE 26 DE MAIO DE 2004
REGULA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO - GSV.
DECRETO DISTRITAL Nº 10.174, DE 10 DE MARÇO DE 1987
REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. - Em vigor até a regulamentação da Lei 12.086/09
